Recurso de embargos. Representação. Procurador do município. Fundação pública.

No caso, a c. Turma entendeu estar regularmente preparado o recurso de revista, fazendo incidir a OJ 52 da Corte, sem que a parte indique divergência jurisprudencial na apreciação do tema, não configurada contrariedade à OJ 318 da c. SDI.

Tributário. Agravo interno imposto de renda sobre lucro líquido. Art. 35 da lei 7.713/88.

Lucro não distribuído.

Recurso de revista. Contrato de facção. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST.

Empregador pessoa física. Beneficiário da gratuidade de justiça.

A deserção aplicada ao recurso ordinário do empregador, pessoa física beneficiada com a gratuidade de justiça, evidencia possível afronta ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República.

Denúncia. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas públicas. Decreto-lei 201/67. Falsidade ideológica. Materialidades dos delitos e indícios de autoria.

Revisão criminal. Absolvição por legítima defesa. Redução da pena para o mínimo legal. Fixação do regime aberto de cumprimento de pena.

Revisão criminal - absolvição por legítima defesa - redução da pena para o mínimo legal

Ação de reparação de danos materiais

Taxas de condomínio. Cobrança contra cessionários do imóvel. Legitimidade do que o ocupa. Honorários advocatícios decorrentes da exclusão do processo.

Reconsideração da decisão. Júri. Nulidade por excesso de linguagem na pronúncia.

Homicídio simples. Alegação de legítima defesa. Absolvição sumária. Inadmissibilidade.

O Cartório do RGI pode exigir para fins de registro que a Promessa de Compra e Venda seja feita por Escritura Pública?

A Promessa de Compra e Venda pode ser feita por Instrumento particular, mesmo que o imóvel em questão seja negociado por valor maior que 30 salários inclusive

A assinatura eletrônica na digitalização do registro dos atos societários nas juntas comerciais

Por Lucas Canha e Rafael Henrique Reske.

Apelação do Fiador Executado

Apelação do Fiador Executado.

Empresa de segurança é condenada a indenizar cliente de casa de eventos

Os danos morais restaram plenamente configurados, eis que a conduta  dos seguranças da empresa requerida, ultrapassou os limites do ponderável e do razoável, e atingiram a dignidade do autor.

Mulher que fez declarações ofensivas em rede social deverá pagar indenização

Os documentos apresentados com a inicial comprovam que a ré, se referindo à ex-mulher de seu marido, utilizou as expressões “louca”, “barraqueira” e “criminosa”, bem como afirmou que ela teria “forjado contratos”.

PIS e COFINS não podem incidir sobre contas de energia elétrica.

Sentença Cível

Cláusula de acordo coletivo. Incorporação ao contrato de trabalho.

Recurso de revista não conhecido.

Mulher exonerada durante resguardo vai receber salário

Sentença Cível

Apelação criminal. Insurreição do representante do Ministério Público.

Legítima defesa. Ausência de prova dos requisitos necessários à respectiva configuração.

Legitimidade. Ministério Público. Contrato nulo.

Embargos conhecidos e providos.